Câmaras de vídeo-vigilância poderão gravar conversas no Bairro Alto

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O Ministério da Administração Interna está a dar autorização para que as forças de segurança captem e gravem som através de sistemas de vídeo-vigilância para prevenir crimes, escreve hoje o Diário de Notícias.

Os sistemas de vídeo-vigilância operados pela PSP e pela GNR vão poder começar a captar e gravar som quando exista “perigo concreto”. Esta mudança foi inscrita na renovação da autorização destes sistemas deste ano. Na renovação de 2014, e por oposição da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), estava posta de parte a “recolha e gravação” de som nestes sistemas. A partir deste ano, as autoridades já podem proceder à “escuta” do som para prevenir crimes, de acordo com a edição desta terça-feira do Diário de Notícias.

 

Essa recolha poderá ser feita, por exemplo, no sistema de vídeo-vigilância do Bairro Alto. Ao jornal, o Ministério da Administração Interna (MAI) garante que, apesar de a PSP ter autorização, não está ainda a ser feita a captura e gravação de som. A decisão de proceder à audição do som cabe às forças de segurança e é validada pelo Governo, sem intervenção do Ministério Público ou do tribunal, como acontece nas escutas telefónicas.

 

De acordo com a lei da vídeo-vigilância, o recurso ao som captado pelas câmaras é permitido quando existir “perigo concreto para a segurança das pessoas e bens”, mas sem especificar os casos em que isso pode ocorrer. Por isso, a CNPD, em regra, não o permite. Ao jornal, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia diz que deve haver “sempre” uma “intervenção judiciária, no mínimo através do Ministério Público”.

 

Num parecer à admissibilidade destas “escutas”, a Procuradoria-Geral da República admite que se possa proceder à recolha de som, isenta o Governo de pedir parecer à CNPD mas avisa que, se houver “casas ou edifícios habitados” no raio da captação de som das câmaras, terá de ser pedida “autorização judicial”. Ao DN, a CNPD remeteu para pareceres que já publicou sobre o tema, em que diz que devido à localização das câmaras existem altas probabilidades de captar conversas dentro das habitações.

 

Na visita do Papa a Fátima, em Maio, a CNPD abriu contudo uma excepção e autorizou a GNR a captar o som das câmaras de vídeo-vigilância espalhadas pelo recinto do Santuário de Fátima, devido à ameaça terrorista e possibilidade de ocorrerem outros crimes. Algo que não sucede, por exemplo, no Bairro Alto.

via : jornaldenegocios

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