Justiça determina suspensão de propagandas do governo Temer

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A Justiça Federal em Brasília determinou a suspensão imediata da veiculação de todos os anúncios publicitários da campanha intitulada “Combate aos privilégios”, lançada pelo governo federal em meio à tentativa de votação da nova proposta de reforma da Previdência.

Foto: Reuters

A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) contra a União com o argumento de que as peças não têm cunho educativo, fazendo propagação inverídica do assunto, o que é vedado pela legislação.

Em uma das peças, um narrador diz que “tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo” e cita também que, com a reforma “servidores públicos ou não terão direitos equivalentes”.

Em decisão liminar, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou a suspensão da campanha em todos os suportes de comunicação que vem sendo veiculados, sob pena de 50 mil reais, em caso de descumprimento.

A magistrada disse que a peça é uma genuína propaganda da opção política governamental que tem por objetivo garantir o apoio popular à reforma da Previdência. Mas a propaganda fere a Constituição ao usar como recurso de convencimento “a desqualificação de parte dos cidadãos brasileiros, unicamente por integrarem a categoria dos servidores públicos”.

“Com efeito, a propaganda não divulga informações a respeito de programas, serviços ou ações do governo, visto que tem por objetivo apresentar a versão do Executivo sobre aquela que, certamente, será uma das reformas mais dramáticas e profundas para a população brasileira”, afirmou.

A magistrada disse ainda que a peça conduz a “população ao engano ao acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança”.

Contactada, a assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União (AGU) ainda não se manifestou sobre se vai recorrer da decisão.

via: https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/justica-determina-suspensao-de-propagandas-do-governo-temer-de-combate-aos-privilegios,36e9445f689f023df284a1db25cee903xnoy12nd.html

 

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Governo derruba liminar que impedia publicidade da reforma da Previdência

O governo conseguiu derrubar a liminar que suspendia a publicidade da reforma da Previdência. A decisão é do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Hilton Queiroz, que atendeu aos argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU). Na decisão, o desembargador diz que a suspensão da propaganda configura “grave violação à ordem pública” e “ao princípio constitucional da separação de poderes”.

Para o presidente do TRF, a suspensão da propaganda em razão da liminar coloca em risco a ordem público-administrativa e vai contra “os interesses de toda a coletividade”.

Os anúncios da campanha do governo federal a favor da Reforma da Previdência, intitulada “Combate aos Privilégios”, haviam sido suspensos na quinta-feira (30) por determinação da juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara da Justiça Federal do DF.

Ao atender a um pedido de medida liminar apresentado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a juíza criticou o governo federal por não apresentar dados objetivos e alertou para os riscos de a opinião pública ser “manipulada” frente a um tema “tão relevante”.

No recurso, a ministra da AGU, Grace Mendonça, destacou que a campanha funciona como “prestação de contas do desempenho” do governo. “A divulgação dos projetos da União, via campanha publicitária, funciona, vale repetir, como uma prestação de contas do desempenho de suas competências no enfrentamento dos grandes temas nacionais. Tudo em homenagem aos princípios da publicidade e da transparência que devem instruir os atos da Administração”.

A notícia da derrubada da liminar veio a público enquanto Temer jantava com ministros e líderes partidários na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e foi comemorada pelos participantes do encontro, segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.

via:  https://www.istoedinheiro.com.br/governo-derruba-liminar-que-impedia-publicidade-da-reforma-da-previdencia/

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