Rendimento do agregado de ex-político não pode ser prejudicado, justifica TC

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dn24102011

O presidente do Tribunal Constitucional explicou hoje a decisão de chumbar a norma que limitava o pagamento de subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos públicos. À saída de uma audiência com o Presidente da República, Joaquim Sousa Ribeiro disse que o rendimento do agregado familiar não pode ser prejudicado por uma atividade pessoal prestada.

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Via :Sic

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